Câmara Municipal de Vera (MT)
Estabelece normas para aprovação e regularização de condomínios de lotes destinados a chácaras de recreação e lazer em zonas de urbanização específica para chácaras de recreação no Município de Vera, Estado de Mato Grosso
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de agosto de 2026
Autoria: Yago Pezarico Giacomelli - Prefeito Municipal