Legislação municipal · Porto dos Gaúchos (MT)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Porto dos Gaúchos no Diário Oficial dos Municípios (MT)(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1847
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1847
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1824
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1824
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1824
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1814
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1791
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1784
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1784
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1784
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1784
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1780
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1766
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1761
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1761
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1761
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1755
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1755
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1755
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1755
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1709
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1709
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1709
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1691
Atualizado · Diário consultado: 19/11/2026, 04h28 · Publicação mais recente da lista: 11/11/2013