Secretaria Municipal de Administração · 8 de agosto de 2013
LEI Nº 435/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 435/2013
De: 16 de Julho de 2013.
“Autoriza a Criação de Estrada Vicinal em Área do Município de Porto dos Gaúchos MT, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS MT, SR. MOACIR PINHEIRO PIOVESAN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Porto dos Gaúchos MT, autorizado a criar a Estrada Vicinal, dentro da área do Município, que será denomina “Estrada Municipal Rossani” iniciando na Estrada Estadual MT-222 (Ponto 0) dando acesso a MT-220 (Ponto 20), com aproximadamente 53,44 Km para atendimento às propriedades rurais adjacentes a ela.
Parágrafo Único – O trecho que necessita ser aberto pelo Município será de aproximadamente 7 (Sete) KM.
Art. 2º - Devido o interesse público que visa a presente Lei, não caberá aos proprietários das áreas cortadas pela estrada pleitear indenizações.
Art. 3º - A dimensão quanto à largura da estrada será a constante na Lei nº 015/1990, de 22/08/1990, ou seja, as propriedades que margeiam as estradas, ou que terão suas propriedades cortadas pela mesma, são obrigadas a assegurar um limite de 05 (cinco) metros a partir das margens da pista, ou 10 (dez) metros do eixo da estrada.
Art. 4º - As despesas do combustível para abertura da referida estrada ocorrerá por conta dos proprietários das áreas que margeiam a mesma.
Parágrafo Único – A Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos MT disponibilizará uma Moto Niveladora, uma Retro Escavadeira Hidráulica, uma Pá Carregadeira e Caminhões Caçamba, para reabertura, patrolamento e cascalhamento da mesma.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em 16 de Julho de 2013.
MOACIR PINHEIRO PIOVESAN
Prefeito Municipal