Secretaria Municipal de Administração · 4 de julho de 2013
LEI 431/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 431/2013
DE: de 02 de Julho de 2013.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento do Município Crédito Adicional Especial alterar a destinação de imóvel e da outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT, MOACIR PINHEIRO PIOVESAN, no uso de suas atribuições legais, e, ainda no que dispõe o Art. 42, 43 da Lei 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um imóvel pertencente à Colonizadora Noroeste Matogrossense (CONOMALI), situado na zona urbana de Porto dos Gaúchos MT, que juntamente com a área constante da matricula nº 12.160 do Cartório de Registro de Imóveis, já pertencente ao município, servirá para Construção de uma Unidade Escolar Municipal.
Parágrafo Único - O imóvel a ser adquirido corresponde a um terreno localizado ao norte da área doada para construção de uma Creche e a leste do Projeto Habitacional Casa Fácil, separado pela Rua Cumarú, e possui os seguintes limites e confrontação:
Ao Norte: 85,0 metros com área remanescentes do lote 07 do 1° PLA;
Ao Sul: 85,0 metros com área destinada a construção de uma CRECHE;
Ao Oeste: 40,0 metros com a Rua Cumarú, que a separa do Projeto Habitacional Casa Fácil;
Ao Leste: 40,0 metros com área remanescente do lote 07 do 1º PLA.
Art. 2º - Pelo imóvel identificado no artigo 1º o Município pagará Colonizadora Noroeste Matogrossense a importância de R$ 51.000,00 (Cinquenta e Um Mil Reais).
Parágrafo Único – O valor da transação corresponde ao valor de mercado do imóvel, conforme comprova o laudo de avaliação que faz parte integrante desta lei, de acordo com o disposto no art. 24, X, da Lei 8.666/93.
Art. 3º - Fica incluída a seguinte meta de investimento na lei que instituiu o Plano Plurianual do Município para o período de 2010 a 2013 (Lei Municipal 281/2009) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2013 (Lei Municipal 402/2012): Aquisição de Imóveis.
Art. 4º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a abertura de um crédito especial ao orçamento do exercício de 2013 (Lei Municipal 406/2012), nos termos dos artigos 42 e 43, § 1º, III, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), a fim de criar a seguinte dotação:
ORGÃO: - Secretaria Municipal de Educação e Cultura..................07
UNID. ORÇAMENTÁRIA: - Secretaria Municipal de Educação........001
FUNÇÃO: - Educação........................................ 12
SUBFUNÇÃO: - Ensino Fundamental............................. 361
PROGRAMA: - Desenvolvimento do Ensino Fundamental............ 0013
PROJETO/Ativ: - Aquisição de Terreno...........................1399
LEM. DE DESPESA Aquisição de Imóveis - 4490.61.00.00.00 R$ 51.000,00
Art. 5º - Os recursos necessários para fazer face ao credito previsto no artigo anterior serão oriundos da anulação da seguinte dotação do orçamento vigente do Município, na unidade correspondente à Secretaria Municipal de Infraestrutura:
ANULA
07.001.12.361.0018.2260.3190.11.00.00.00 R$ 51.000,00
Total Anulado R$ 51.000,00
Art. 6º - Para formalização da aquisição, deverá o Poder Executivo verificar previamente a regularidade do imóvel perante a Fazenda Pública e a inexistência de ônus reais sobre o mesmo, junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 7º - Fica alterada a destinação e finalidade do imóvel com área de 5.100m², matrícula nº 12.160, o qual passará a ser destinada a construção de uma Unidade Escolar Municipal.
Art. 8º - O prazo para a conclusão das obras deverá ocorrer dentro de 02 (dois) anos.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º - Ficam Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos, 02 de Julho de 2013.
MOACIR PINHEIRO PIOVESAN
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 031/2013