Secretaria Municipal de Administração · 29 de abril de 2013
LEI Nº 419/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 419/2013
LEI Nº. 419/2013
De: 23 de Abril de 2013.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar Contrato de Locação de Um Trator de Pneu munido com carreta de reboque, pertencente à Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Gleba São João, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS ESTADO DE MATO GROSSO, SR. MOACIR PINHEIRO PIOVESAN; faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Locação de um Trator de Pneu munido com Carreta de reboque com a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Gleba São João, para realizar trabalho de limpeza pública, coleta de lixo domiciliar, hospitalar, industrial e comercial na Gleba São João.
Parágrafo Primeiro: O Contrato de Locação será firmado durante o período de 01 de abril de 2013 a 31 de dezembro de 2013.
Parágrafo Segundo: Será pago o valor de R$ 650,00 (Seiscentos e Cinquenta Reais) por mês, pela locação do objeto mencionado no artigo primeiro.
Artigo 2º - A forma e as condições do repasse serão estabelecidas no Contrato de Locação, que será firmado entre as partes.
Artigo 3º - As despesa do referido Contrato de Locação correrão por conta da dotação: (365) – 09.002.04.122.0033.2341.3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – do Orçamento Vigente
Artigo 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em 23 de Abril de 2013.
MOACIR PINHEIRO PIOVESAN
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 015/2013