Secretaria Municipal de Administração · 12 de julho de 2013
LEI 433/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 433/2013
LEI Nº 433/2013.
De: 09 de Julho de 2013
“Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o número de vagas de cargos constante no Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais do Sistema Único de Saúde - SUS do Município de Porto dos Gaúchos - MT e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS MT, SR. MOACIR PINHEIRO PIOVESAN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido o número de vagas, no quadro de cargos do Anexo I, da Lei 352/2011, que estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Salário dos Profissionais do Sistema Único de Saúde - SUS, da Prefeitura de Porto dos Gaúchos, no seguinte cargo de provimento efetivo:
I - 02 (duas) vagas, no Cargo de Agente Administrativo.
Parágrafo único: A vaga ora criada será acrescida às existentes no respectivo Anexo I da Lei 352/2011.
Art. 2º - A contratação para servidores permanentes, a que alude o presente projeto de lei, fica condicionada a prévia submissão a concurso público para provimento dos cargos vagos existentes no Poder Executivo Municipal.
§ 1º - Para atendimento das necessidades de pessoal para provimento dos cargos permanentes vagos, fica autorizado desde já, o Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos a realizar concurso público de provas ou de provas e títulos, devendo-se observar em qualquer caso, a dotação orçamentária.
§ 2º - Fica autorizado ainda o Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos a efetuar as contratações temporárias por prazo determinado, para provimento dos cargos públicos vagos, até que seja realizado o concurso público, observando as disposições legais atinentes a tal modalidade de contratação, podendo simplificar o processo seletivo mediante análise de curriculum vitae e à vista de notória capacidade técnica profissional, devendo ser formada comissão avaliadora e julgadora para tal mister.
§ 3º - O permissivo de contratação temporária encontra-se supedâneo no art. 37, IX da Constituição Federal e com o art. 156, inciso VII da Lei Orgânica do Município, justificando os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 3º - As dotações orçamentárias correrão pelas seguintes rubricas, conforme segue:
05.004.10.122.0023.2130.3190.11.00.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em 09 de Julho de 2013.
MOACIR PINHEIRO PIOVESAN
Prefeito Municipal
Projeto de Lei 026/2013
ANEXO I
PCCS SAÚDE
TABELA DE CARGOS, DAS VAGAS E REMUNERAÇÃO.
Cargo
Vagas
Carga horária semanal
Remuneração
Auxiliar de Serviços Gerais
001
40
R$ 706,26
Cozinheira
002
40
R$ 706,26
Lavadeira
001
40
R$ 706,26
Roupeira
001
40
R$ 706,26
Vigia
002
40
R$ 706,26
Zelador
010
40
R$ 706,26
Agente Administrativo
003
40
R$ 905,37
Agente de Saúde Ambiental – Asa
006
40
R$ 726,76
Atendente de Farmácia
001
40
R$ 836,93
Atendente de Hospital
001
40
R$ 836,93
Auxiliar de Laboratório
002
40
R$ 905,37
Auxiliar de Saúde Bucal
004
40
R$ 726,76
Fiscal Sanitário
002
40
R$ 726,76
Recepcionista
005
40
R$ 726,76
Motorista
011
40
R$ 984,71
Técnico em Enfermagem
020
40
R$ 1.140,92
Técnico em Laboratório
001
40
R$ 1.140,92
Técnico em Radiologia
002
24
R$ 1.140,92
Bioquímico
002
40
R$ 3.546,87
Dentista
003
40
R$ 3.546,87
Educador Físico
001
40
R$ 1.845,57
Enfermeiro
006
40
R$ 3.546,87
Farmacêutico/Bioquímico
001
40
R$ 3.546,87
Fisioterapeuta
001
30
R$ 3.546,87
Nutricionista
002
40
R$ 3.546,87
Psicólogo
001
40
R$ 3.546,87
Médico
006
40
R$ 4.172,86
Total de Cargos
098
Anexo I da Lei 433/2013