Secretaria Municipal de Administração · 14 de agosto de 2013
LEI 439/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 439/2013
LEI Nº 439/2013
De: 12 de Agosto de 2013.
“Dá nova redação as atribuições atípicas do Cargo de Veterinário constante no anexo IV da Lei Nº 432/2013 de 09 de Julho de 2013 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS MT; Sr. Moacir Pinheiro Piovesan, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação das Atribuições Atípicas do Cargo de Veterinário constante no anexo IV da Lei nº 432/2013 de 09 de Julho de 2013, conforme segue:
Cargo: VETERINÁRIO
Habilitação: Ensino Superior/Veterinária
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
Compreende o cargo que se destina a fazer profilaxia, diagnóstico e tratamento de doenças de animais; planejar, orientar e supervisionar a manutenção de linhagens e/ou famílias de animais, orientando os proprietários; desenvolver e executar programas de reprodução fazendo inseminação em bovinos, fazer e executar programas de nutrição e higiene sanitária; realizar coletas, análise anatomopatológica, histopatológica, hematológica e imunológica; realizar exames clínicos e diagnósticos fazendo uso de coleta de material, sacrifício de animal, necropsia e exames de laboratório; prescrever e efetuar tratamento dos animais e promover a profilaxia; efetuar controle epidemiológico dos animais e de zoonoses; acompanhar coleta de produtos oriundos da agricultura familiar e abate de animais, fazendo serviços de inspeção sanitária destes, zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços , ter treinamento para métodos, diagnósticos de brucelose, turberculose e enfalopatias bovinas e anemia infecciosa equina. Participar de programas de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas corretas, conforme necessidade de administração.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em 12 de Agosto de 2013.
MOACIR PINHEIRO PIOVESAN
Prefeito Municipal