Legislação municipal · Campo Verde (MT)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
O SR IVAIR MIRANDA AMORIM DEIXARÁ DE RESPONDER PELO CARGO DE CHEFE DE GABINETE PASSANDO A EXERCER O CARGO DE DIRETOR FINANCEIRO
FICA O SENHOR JOCELINO CARDOSO DE OLIVEIRA, QUE OCUPA O CARGO DE ASSESSOR GERAL ESPECIAL, NOMEADO PARA EXERCER O CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO PARLAMENTAR.
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A FAZER A CONFISSÃO E O PARCELAMENTO DE DÍVIDA PERANTE O INSS.
TORNA OBRIGATÓRIO A RESERVA DE NO MÍNIMO 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL À PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REVOGADA PELA LEI Nº 1.166/2006)
AUTORIZA O PODER MUNICIPAL A RETOMAR 32,00 HECTARES DE UMA ÁREA TOTAL DE 800.000,00 M² CONSTRUÍDA PELOS LOTES 01 A 08 DA QUADRA 02, DO DISTRITO INDUSTRIAL III, A QUAL FOI CEDIDA A TÍTULO PRECÁRIO A EMPRESA TENUSA TECNOLOGIA E NUTRIÇÃO S/A, ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL 593/1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECRETAR ESTADO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
FICA AUTORIZADO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O PREVIVERDE, NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR E CONCEDER PREMIAÇÕES EM CAMPANHAS FISCAIS OU PROMOCIONAIS, REALIZADAS POR ESTE, OU EM PARCERIA DESTE COM OUTRAS ENTIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REDUZ OS VALORES ATRIBUÍDOS AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DOS TRIBUTOS VENCIDOS, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR OS DÉBITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E A QUITAÇÃO ATRAVÉS DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COMODATO COM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO SANTO ANTÔNIO DA FARTURA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PAVIMENTAÇÃO OU “BRITAGEM” DOS PÁTIOS DE MANOBRAS E VIAS INTERNAS DAS EMPRESAS INSTALADAS NO PERÍMETRO URBANO DE CAMPO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERADA PELA LEI Nº 1.961/14)
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO CAPIM BRANCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECLARA COMO INSTITUIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MOTO CLUBE ANJOS DO ASFALTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VIABILIZAR PROJETO DE LOTEAMENTO POPULAR, DESTINADO AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, RESIDENTES E DOMICILIADAS NO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRA E IMPLEMENTAR NÚCLEO HABITACIONAL EM ATENDIMENTO A LEI MUNICIPAL N° 1069/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Á IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO HABITACIONAL DENTRO DO PROGRAMA “MEU TETO” DO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – F.M.H., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA PELA LEI Nº 1.357/07)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006.
ACRESCENTA AÇÕES A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2006.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 14h59 · Norma mais recente da lista: 31/03/2006