Câmara Municipal de Campo Verde (MT)
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR E CONCEDER PREMIAÇÕES EM CAMPANHAS FISCAIS OU PROMOCIONAIS, REALIZADAS POR ESTE, OU EM PARCERIA DESTE COM OUTRAS ENTIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2014
Autores: Cícero, Juscelino Neves