Câmara Municipal de Campo Verde (MT)
TORNA OBRIGATÓRIO A RESERVA DE NO MÍNIMO 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL À PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REVOGADA PELA LEI Nº 1.166/2006)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2014
Autores: Cícero, Juscelino Neves