Legislação municipal · Alta Floresta (MT)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
DETERMINAR, que a partir do dia 07 de Agosto de 2024, conforme Portaria nº 054/2024 continua sendo opcional o uso do uniforme até o final de Agosto de 2024, por motivos de reforma na Câmara Municipal.
Em conformidade, ao Artigo 139, do Estatuto do Servidor Publico conceder ao servidor VICENTE CHARDULO NETO, a concessão de oito dias consecutivos em razão do falecimento de sua irmã.
DESIGNAR o servidor CELSO ROGÉRIO DA ROCHA, ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO da Câmara Municipal de Alta Floresta, como representante da Administração para acompanhar e exercer a função de fiscal de contrato, do contrato nº 010/2024 e seus aditivos, da Empresa: LUIZ FELIPE GOMES DA SILVA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 51.504.111/0001-76, em conformidade com a Lei 8.666/93, Art. 67 e seus dispositivos.
DESIGNAR o servidor SERGIO LUIZ BRUNCA JUNIOR, ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO da Câmara Municipal de Alta Floresta, como representante da Administração para acompanhar e exercer a função de fiscal de contrato, do contrato nº 011/2024 e seus aditivos, da Empresa: N CARRER EIRELI LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.105.231/0001- 19, em conformidade com a Lei 8.666/93, Art. 67 e seus dispositivos.
CONCEDER férias pelo período de 30 (trinta) dias ao servidor MAX DOUGLAS SILVA FONSECA, na função de SECRETÁRIO ASSISTENTE DE DIVISÃO PARLAMENTAR, do dia 05 de Agosto a 04 de Setembro de 2024, retornando as atividades normais no dia 05 de Setembro de 2024.
CONCEDER a servidora FRANCIELLE ACORDI DOS SANTOS, ocupante do cargo de SECRETÁRIA ASSISTENTE DE DIVISÃO PARLAMENTAR, considerando a Portaria nº 147/2023, publicada no dia 19/12/2023, expedida pelo Presidente da Câmara Municipal, que trata da concessão de férias concedida a esta servidora, e devido aos dias trabalhados nesse período, a compensação de 03 (três) dias de folga, do dia 31 de Julho a 02 de Agosto do corrente ano.
PRORROGAR o Ponto Facultativo em virtude das obras que estão sendo realizadas na parte interna da Câmara Municipal de Alta Floresta, até o dia 02/08/2024 com horário de expediente das 08:00hs as 11:00hs, fica facultado o uso de UNIFORMES, retornando ao expediente normal no dia 05 de Agosto de 2024.
CONCEDER ao servidor WAGNER APARECIDO FLORIANI, ocupante do cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, considerando a Portaria nº 088/2024, publicada no dia 28/06/2024, expedida pelo Presidente da Câmara Municipal, que trata da concessão de férias concedida a este servidor, e devido aos dias trabalhados nesse período, a compensação de 01 (um) dia de folga, no dia 30 de Julho do corrente ano.
CONCEDER férias pelo período de 30 (trinta) dias ao servidor FABIO DA SILVA, na função de VIGIA |, do dia 05 de Agosto a 03 de Setembro de 2024, retornando as atividades normais no dia 04 de Setembro de 2024.
RECONHECE A COPA TRAIRÃO DE FUTEBOL INFANTIL DE BASE, INCLUI COMO EVENTO ESPORTIVO INTEGRANTE DO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDER a servidora GABRIELE DELGADO DA ROCHA, ocupante do cargo de AGENTE DE PRODUÇÃO DE AUDIO E VÍDEO, símbolo “D.A.l — 03, a concessão por oito dias consecutivos a ausência ao serviço, em razão de casamento, a contar do dia 20 à 27 de Julho de 2024.
DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS RURAIS PARA AGRICULTURA FAMILIAR, LAZER/TURISMO, RECREAÇÃO E EM ATIVIDADES PRODUTIVAS E/OU RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETERMINAR, PONTO FACULTATIVO com Escala dos dias de trabalho para os Servidores Efetivos e Comissionados, em virtude do período de Recesso Parlamentar e reforma da Câmara Municipal, durante os dias 16 á 19, 22 á 26 e 29 á 31 de Julho de 2024, retornando as atividades normais no dia 01 de Agosto do corrente ano.
CONSIGNAR como Recesso Legislativo na Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, o período compreendido entre 16 e 31 de julho de 2024, assegurado o que dispõe o Regimento Interno, de que trata da convocação extraordinária em caso de urgência ou de interesse público relevante.
CONCEDER a servidora RAYANNE LOPES MORAES, ocupante do cargo de ASSISTENTE DDE GABINETE DE VEREADOR, considerando a Portaria nº 147/2023, publicada no dia 19/12/2023, expedida pelo Presidente da Câmara Municipal, que trata da concessão de férias concedida a esta servidora da Câmara Municipal de Alta Floresta, e devido aos dias trabalhados nesse período, a compensação de 01 (um) dia de folga, no dia 15 de Julho do corrente ano.
CONCEDER ao servidor JUNIOR APARECIDO PEREIRA, ocupante do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, considerando a Portaria nº 035/2024, publicada no dia 29/02/2024, expedida pelo Presidente da Câmara Municipal, que trata da concessão de férias concedida a este servidor, e devido aos dias trabalhados nesse período, a compensação de 15 (quinze) dias de folga, do dia 29 de Julho a 12 de Agosto do corrente ano.
CONCEDER ao servidor CARLOS HENRIQUE DE LIMA NASCIMENTO, ocupante do cargo de SECRETÁRIO ASSISTENTE DE DIVISÃO PARLAMENTAR, considerando a Portaria nº 148/2023, publicada no dia 19/12/2023, expedida pelo Presidente da Câmara Municipal, que trata da concessão de férias concedida a este servidor da Câmara Municipal de Alta Floresta, e devido aos dias trabalhados nesse período, a compensação de 01 (um) dia de folga, no dia 12 de Julho do corrente ano.
Artigo 1º - RETIFICAR, a Portaria nº 096/2024, de 05 de Julho de 2024, publicada no mural da Câmara Municipal de Alta Floresta - MT, para que passe a constar: Onde se lê: CONCEDER, a LICENÇA PRÊMIO da servidora FABIANA DA CONCEIÇÃO DAMASCENO DOS SANTOS SILVA, ocupante do cargo de TELEFONISTA, pelo período de 30 (trinta) dias concedida através da Portaria nº 096/2024, para a data de 10 de Julho a 08 de Agosto de 2024, retornando as atividades normais no dia 09 de Agosto de 2024,. Leia-se: CONCEDER, a LICENÇA PRÊMIO da servidora FABIANA DA CONCEIÇÃO DAMASCENO DOS SANTOS SILVA, ocupante do cargo de TELEFONISTA, pelo período de 30 (trinta) dias concedida através da Portaria nº 096/2024, para a data de 23 de Julho a 21 de Agosto de 2024, retornando as atividades normais no dia 22 de Agosto de 2024.
CONCEDER ao servidor CREOMAR BATISTA CAMILO, ocupante do cargo de ASSESSOR ADMINISTRATIVO E FINANÇAS, considerando a Portaria nº 147/2023, publicada no dia 19/12/2023, expedida pelo Presidente da Câmara Municipal, que trata da concessão de férias concedida a este servidor, e devido aos dias trabalhados nesse período, a compensação de 20 (vinte) dias de folga, do dia 11 a 30 de Julho do corrente ano.
Artigo 1º. DETERMINAR, no âmbito da Câmara Municipal de Alta Floresta, as regras a serem observadas pelos agentes públicos municipais e servidores, diante das eleições municipais de 2024, em consonância com a Constituição Federal de 1988, com a Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidades), com a Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com a Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e com as Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral nº. 23.606, de 17 de dezembro de 2019, 23.610, de 18 de dezembro de 2019 e demais normas aplicáveis. Artigo 2º. Definir por meio desta portaria a utilização dos veículos oficiais a todos os agentes públicos do Poder Legislativo EM ESPECIAL OS VEREADORES, tendo em vista as vedações no ano eleitoral de 2024: Parágrafo único - Considera-se agente público, para fins desta deliberação, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego da função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, em especial:
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 13h39 · Norma mais recente da lista: 07/08/2024