Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
Artigo 1º. DETERMINAR, no âmbito da Câmara Municipal de Alta Floresta, as regras a serem observadas pelos agentes públicos municipais e servidores, diante das eleições municipais de 2024, em consonância com a Constituição Federal de 1988, com a Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidades), com a Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com a Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e com as Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral nº. 23.606, de 17 de dezembro de 2019, 23.610, de 18 de dezembro de 2019 e demais normas aplicáveis. Artigo 2º. Definir por meio desta portaria a utilização dos veículos oficiais a todos os agentes públicos do Poder Legislativo EM ESPECIAL OS VEREADORES, tendo em vista as vedações no ano eleitoral de 2024: Parágrafo único - Considera-se agente público, para fins desta deliberação, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego da função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, em especial: