Legislação municipal · Ribas do Rio Pardo (MS)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Fica prorrogado o prazo de vigência da Portaria Nº 055, de 13 de maio de 2021, referente a jornada ordinária de trabalho dos servidores da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS, cujo as cargas horárias são de 40 (quarenta) e 36 (trinta e seis) horas semanais, até o dia 30 de junho de 2021
Decreta Ponto Facultativo em toda repartição da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS, no dia 4 de junho de 2021.
Prorroga e altera as medidas de prevenção e enfretamento ao COVID-19 no Município.
“Dispõe sobre o Resultado Final da Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório de Servidores nomeados e empossados para exercício de cargo de provimento efetivo na Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS e a concessão da progressão funcional, conforme o Quadro de Progressão constante do Anexo III da Lei Municipal nº 1.123, de 16 de abril de 2019.
“Dispõe sobre a nova composição do FUNDEB - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.”
Autoriza o Poder Executivo a conceder abono pecuniário no valor mensal de R$300,00 (trezentos reais), aos servidores atuando na diretamente nas atividades fins da Saúde, em razão da COVID-19
Dispõe sobre insalubridade dos profissionais da saúde pública municipal -do quadro efetivo, comissionado, credenciado ou terceirizado- durante a pandemia da COVID-19
“Torna obrigatório as unidades de Saúde de Ribas do Rio Pardo – MS, disponibilizar boletim médico diário acerca do estado de saúde e das condições de tratamento do paciente internado que estiver sob os seus cuidados e dá outras providências”
“Dispõe sobre o Sistema Municipal de Assistência Social”
“Dispõe sobre a implantação de unidades habitacionais de caráter provisório, na modalidade alojamento, e dá outras providências”
Institui a Sala do Empreendedor.
Medidas administrativas para a prevenção e enfretamento ao COVID-19 nas dependências do Poder Legislativo Municipal.
Prorroga o prazo de vigência até 31 de maio, aprova novo horário de toque de recolher, o horário de expediente da Prefeitura retorna das 07:00 horas às 11:00 para atendimento ao público e das 13:00 horas às 17:00 horas para expediente interno com ressalvas com relação ao setor de tributos, protocolo e meio ambiente mantidas todas as restrições dos Decretos anteriores.
Revoga o Decreto nº 44 de 2021, que delegou e autorizou transitoriamente o Secretário Municipal de Administração e Governo para ordenar despesas, assinar documentos contábeis, de licitações e prestação de contas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
“Institui o direito ao agendamento de consultas, exames e demais procedimentos de saúde por telefone ou aplicativo de mensagens instantâneas”
Dispõe sobre o pagamento da primeira parcela da gratificação natalina (décimo terceiro salário) devida aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.
Notificação para a limpeza de lotes e terrenos baldios no município de Ribas do Rio Pardo/MS, incluindo construções e casas abandonadas com intuito de evitar a proliferação do mosquito Aedes Aegypti e dá outras providências
Fixa o Valor da Terra Nua (VTN) por Hectare de terra no Município de Ribas do Rio Pardo, MS, para fins de lançamento, fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR).
Designa Servidor para atuar como fiscal da execução dos contratos administrativos nº 005/2021, 006/2021 e 007/2021 (pregão presencial nº 002/2021), e celebrados pela Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, nomeando como seu suplente o servidor João Marcos Pereira Júnior.
Decreta luto nas dependências do Poder Legislativo do Município de Ribas do Rio Pardo e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 09h46 · Norma mais recente da lista: 01/06/2021