Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 1.204, de 28 de maio de 2021
Dispõe sobre insalubridade dos profissionais da saúde pública municipal -do quadro efetivo, comissionado, credenciado ou terceirizado- durante a pandemia da COVID-19
- Data
- 28 de maio de 2021
- Número
- 1204
- Publicação
- 31 de maio de 2021 · Diário Oficial do Município - DIRIBAS
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- insalubridade
- saúde