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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária nº 1.204, de 28 de maio de 2021

Dispõe sobre insalubridade dos profissionais da saúde pública municipal -do quadro efetivo, comissionado, credenciado ou terceirizado- durante a pandemia da COVID-19

Data
28 de maio de 2021
Número
1204
Publicação
31 de maio de 2021 · Diário Oficial do Município - DIRIBAS
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • insalubridade
  • saúde