Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
“Dispõe sobre a implantação de unidades habitacionais de caráter provisório, na modalidade alojamento, e dá outras providências”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.315, de 11 de maio de 2023“Cria a obrigatoriedade de cadastro de colaboradores nos alojamentos situados no Município de Ribas do Rio Pardo - MS e altera a Lei Municipal nº 1.201, de 27 de maio de 2021”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.