Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
“Cria a obrigatoriedade de cadastro de colaboradores nos alojamentos situados no Município de Ribas do Rio Pardo - MS e altera a Lei Municipal nº 1.201, de 27 de maio de 2021”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.201, de 27 de maio de 2021“Dispõe sobre a implantação de unidades habitacionais de caráter provisório, na modalidade alojamento, e dá outras providências”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.