Legislação municipal · Porto Murtinho (MS)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Regulamenta as disposições da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 sobre licitações e contratos administrativos, para aplicação do novo regime licitatório no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
"Autoriza o repasse do valor efetivamente disponibilizado pela união para fins de pagamento da parcela complementar do piso da enfermagem- PCPE e dá outras providências."
"Autoriza permissão de uso de bem público e dá outras providências"
"Altera a redação do Artigo 1º e revoga o § 1º do Artigo 1º da Lei nº 1802 de 15 de maio de 2023 e dá outras providências".
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CESTA DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
"Dispõe sobre créditos adicional suplementar no Orçamento e dá outras providências".
“Dispõe sobre criação de vagas para cargos já existentes no quadro permanente do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Executivo do Município de Porto Murtinho e dá outras providências”.
PROJETO DE LEI Nº. 027/2023, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE “PROIBE A CIRCULAÇÃO E O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS PESADOS NA ÁREA CENTRAL E VIAS DOS BAIRROS DO MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO – MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, IMPLEMENTA O PLANO DE CUSTEIO DO RPPS DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA".
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar 05 (cinco) aparelhos celulares que menciona, do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências".
"Promove adequação orçamentaria no âmbito do município de Porto Murtinho- MS e autoriza a abertura de credito especial ao orçamento anual de 2023, valor de R$: 183.952,19 ( cento e oitenta e três mil novecentos e cinquenta e dois reais e dezenove centavos)".
Dispõe sobre os Direitos Básicos dos Portadores do Vírus da Imunodeficiência Humana – HIV e das pessoas com Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS, bem como da proibição acerca da discriminação e do sigilo absoluto sob a situação do portador (HIV), assim como assegura as políticas públicas para prevenção e orientação e dá outras providências.
“INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE DIAGNÓSTICO PRECOCE E TRATAMENTO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA CRIANÇA, ASSIM COMO ESTABELECE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PESSOAS AUTISTAS E INCLUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO DAS FAMÍLIAS PARAGUAIAS DE PORTO MURTINHO-MS-AFPPM".
"DEFINE COMO ZONA DE URBANIZAÇÃO A ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
ALTERA, CRIA E AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 071, DE 11 DE JANEIRO DE 2022- QUE "DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº. 1.789, DE 28 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE AOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 00h31 · Norma mais recente da lista: 05/12/2023