Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
"Autoriza o repasse do valor efetivamente disponibilizado pela união para fins de pagamento da parcela complementar do piso da enfermagem- PCPE e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de outubro de 2023
Autoria: Nelson Cintra - Prefeito - Projeto de Lei Ordinária
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.