Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Dispõe sobre os Direitos Básicos dos Portadores do Vírus da Imunodeficiência Humana – HIV e das pessoas com Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS, bem como da proibição acerca da discriminação e do sigilo absoluto sob a situação do portador (HIV), assim como assegura as políticas públicas para prevenção e orientação e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de outubro de 2022
Autores: Elbio da Twister - Projeto de Lei Ordinária, Gordinho da Pax - Projeto de Lei Ordinária, Professora Donizete - Projeto de Lei Ordinária, Sônia Ferreira - Projeto de Lei Ordinária
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.118, de 04 de maio de 1998"DISPÕE SOBRE OS DIREITOS BÁSICOS DOS PORTADORES DO HIV, E DÁ OU TRÁS PROVIDÊNCIAS."
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.445, de 06 de julho de 2010"DISPÕE SOBRE OS DIREITOS BÁSICOS DOS PORTADORES DO HIV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.