Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
"DISPÕE SOBRE OS DIREITOS BÁSICOS DOS PORTADORES DO HIV, E DÁ OU TRÁS PROVIDÊNCIAS."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.817, de 15 de setembro de 2023Dispõe sobre os Direitos Básicos dos Portadores do Vírus da Imunodeficiência Humana – HIV e das pessoas com Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS, bem como da proibição acerca da discriminação e do sigilo absoluto sob a situação do portador (HIV), assim como assegura as políticas públicas para prevenção e orientação e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.