Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Murtinho - MS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 4, de 11 de janeiro de 1999"DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DO INCISO VIII AO ART. 95 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 06/05/1991, CRIANDO O ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE PARA FISCAL TRIBUTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 8, de 14 de novembro de 2002"REVOGA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/1991, DE 06 DE MAIO DE 1991."
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 28, de 01 de julho de 2009"ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 59-B, de 18 de dezembro de 2019Altera o artigo 134 da Lei Complementar n°. 001 de 06 de maio de 1991 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Murtinho/MS).
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PREFEITO nº 75, de 19 de abril de 2022Dispõe sobre alterações da Lei Complementar Municipal nº 001, de 06 de maio de 1991, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
"Altera disposições da Lei Complementar Nº 059/2020, de 21 de Janeiro de 2020 e dá outras providências."
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 77, de 25 de maio de 2022"Acrescenta o art 149-A a Lei Complementar 001 de 1991, que dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, na forma que especifica."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.