Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
"ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1, de 06 de maio de 1991Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Murtinho - MS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Licença a Maternidade.