Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
"DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DO INCISO VIII AO ART. 95 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 06/05/1991, CRIANDO O ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE PARA FISCAL TRIBUTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1, de 06 de maio de 1991Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Murtinho - MS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.