Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
"REVOGA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/1991, DE 06 DE MAIO DE 1991."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 1, de 06 de maio de 1991Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Murtinho - MS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Revogados os artigos 141, 142, 143 e 144.