Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
"Altera disposições da Lei Complementar Nº 059/2020, de 21 de Janeiro de 2020 e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de agosto de 2021
Autoria: Nelson Cintra - Prefeito - Projeto de Lei Complementar
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1, de 06 de maio de 1991Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Murtinho - MS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.