Legislação municipal · Unaí (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Unaí com o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e altera a Lei n.º 2.885, de 11 de dezembro de 2013, que “altera dispositivo da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que ‘reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG) e dá outras providências’; institui e regulamenta o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial que especifica, através de aporte financeiro periódico e autoriza a abertura de crédito adicional especial, mediante anulação, em favor da Prefeitura Municipal de Unaí, da Câmara Municipal de Unaí, do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – Unaprev”.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis/2025 e dá outras providências.
Designa o servidor Eduardo Henrique Borges para o exercício da função de confiança de Diretor do Departamento Financeiro.
Reconhece de utilidade pública a Associação de Carros Antigos de Unaí – ACAU.
Concede auxílio natalidade ao servidor Alex Lázaro Alves Flávio.
Concede férias regulamentares à servidora Laura Eduarda Bueno da Cruz.
Concede férias regulamentares ao servidor Evaldo Marques Ferreira.
Altera a Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, que “dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências” e a Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí – MG, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos ...” e dá outras providências.
Institui o auxílio-alimentação no âmbito da Câmara Municipal de Unaí.
Autoriza o Município de Unaí a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S. A. com garantia da União e dá outras providências.
Autoriza o Município de Unaí a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
Altera a Lei Orgânica do Município de Unaí.
Altera a Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que “contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí”.
Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 1.0000.24.250155-9/000
Renova o adicional de qualificação, de caráter temporário, à servidora Nilvânia de Jesus Pereira.
Concede adicional por tempo de serviço ao servidor Daniel Salgado Costa.
Dispõe sobre cancelamentos de créditos inscritos em Restos a Pagar – Não Processados – do exercício de 2024.
Nomeia Matheus Marques Rosario Mota para o cargo de Assessor de Vereador.
Constitui a Frente Parlamentar em Prol da Terceira Idade.
Constitui a Frente Parlamentar em Prol da Prevenção e Combate à Dependência Química.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 11h30 · Norma mais recente da lista: 08/05/2025