Câmara Municipal de Unaí (MG)
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 155.900, de 24 de abril de 2025
Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 1.0000.24.250155-9/000
- Data
- 24 de abril de 2025
- Número
- 155900
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga integralmente inconstitucional
Emenda à Lei Orgânica nº 44, de 15 de maio de 2024Altera a Lei Orgânica do Município de Unaí.