Câmara Municipal de Unaí (MG)
Institui o Código de Posturas do Município de Unaí, Estado de Minas Gerais
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 27, de 27 de junho de 1996Acrescenta dispositivos ao art. 201 da Lei Complementar n.º 03, de 14 de junho de 1991
Norma correlata
Lei nº 1.626, de 30 de abril de 1997Proíbe a exibição, em locais vistos pelos transeuntes, dos títulos ou dizeres que promovam filmes ou revistas pornográficos ou os chamados de sexo explícito e que firam a moral e os bons costumes.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 35, de 27 de agosto de 1999Acrescenta dispositivo ao art. 26 da Lei Complementar n.º 03, de 14 de junho de 1991, que contém o Código de Posturas do Município.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 41, de 17 de maio de 2002Efetua modificação na Lei Complementar n.º 03, de 14 de junho de 1991.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 42, de 04 de junho de 2002Dá nova redação e acrescenta dispositivos ao art. 110 da Lei Complementar n.º 03, de 14 de junho de 1991.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 51, de 14 de abril de 2005Acrescenta Seção ao Capítulo VI, do Título II, da Lei Complementar n.º 3, de 14 de junho de 1991, que contém o Código de Posturas do Município de Unaí – MG.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 57, de 14 de novembro de 2006Altera a Seção II do Capítulo I do Título IV da Lei Complementar n.º 3, de 14 de junho de 1991, que contém o Código de Posturas do Município de Unaí (MG).
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 65, de 30 de junho de 2010Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 3, de 14 de junho de 1991, que “institui o Código de Posturas do Município de Unaí, Estado de Minas Gerais”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.021, de 11 de março de 2016Altera dispositivoda Lei Complementar n.º 3, de 14 de junho de 1991, que “institui o Código de Posturas do Município de Unaí – Estado de Minas Gerais”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.103, de 30 de agosto de 2017Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 3, de 14 de junho de 1991, que “institui o Código de Posturas do Município de Unaí – Estado de Minas Gerais.”
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.167, de 08 de agosto de 2018Altera a Lei Complementar n.º 3, de 14 de junho de 1991, que “institui o Código de Posturas do Município de Unaí – Estado de Minas Gerais”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.287, de 27 de dezembro de 2019Altera a Lei Complementar n.º 3, de 14 de junho de 1991, que “institui o Código de Posturas do Município de Unaí – Estado de Minas Gerais”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.428, de 22 de dezembro de 2021Altera a Lei Complementar n.º 3, de 14 de junho de 1991, que “institui o Código de Posturas do Município de Unaí – Estado de Minas Gerais”.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 3.887, de 21 de outubro de 2025Institui a política municipal denominada ‘Lote Limpo e Seguro’, que dispõe sobre a manutenção, limpeza e conservação de imóveis urbanos, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.914, de 09 de janeiro de 2026Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 3, de 14 de junho de 1991, que “institui o Código de Posturas do Município de Unaí, Estado de Minas Gerais” e da Lei Complementar n.º 37, de 29 de setembro de 2000, que “institui o Código Sanitário do Município”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Verificou-se a existência de duas leis complementares com o mesmo número de ordem, ou seja, a Lei Complementar n.º 03, de 14 de junho de 1991, que "Institui o Código de Posturas do Município de Unaí, Estado de Minas Gerais" e a Lei Complementar n.º 03, de 16 de outubro de 1991, que "Contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí - Estado de Minas Gerais". Considerando ser imperiosa a correção deste lapso, a bem da melhor técnica legislativa, sem efetuar, contudo, a renumeração das leis complementares posteriores, promovendo-se tão-somente a inclusão da letra "A" após o respectivo número, para fins de distinção. Portanto, conforme estabelece o Decreto n.º 3351/2006 (em anexo no Texto Integral), a Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, que "Contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí - Estado de Minas Gerais", passa a ser identificada com a inclusão da letra "A" imediatamente após o seu número de ordem, perfazendo, assim, a seguinte epígrafe: LEI COMPLEMENTAR n.º 003-A, DE 16 DE OUTUBRO DE 1991.