Câmara Municipal de Unaí (MG)
Institui a política municipal denominada ‘Lote Limpo e Seguro’, que dispõe sobre a manutenção, limpeza e conservação de imóveis urbanos, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de fevereiro de 2025
Autoria: Serginho Da Rádio
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 3, de 14 de junho de 1991Institui o Código de Posturas do Município de Unaí, Estado de Minas Gerais
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.438, de 12 de dezembro de 2006Autoriza o Poder Executivo a proceder à limpeza de áreas particulares no âmbito do Município de Unaí e dá outras providências.