Câmara Municipal de Unaí (MG)
Altera a Lei Complementar n.º 3, de 14 de junho de 1991, que “institui o Código de Posturas do Município de Unaí – Estado de Minas Gerais”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de agosto de 2021
Autoria: Nair Dayana
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 3, de 14 de junho de 1991Institui o Código de Posturas do Município de Unaí, Estado de Minas Gerais
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Acrescenta ao Título II da Lei Complementar n.º 3, de 14 de junho de 1991, o seguinte Capítulo V-A, respectivo artigo 44-A e respectivos parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º com respectivos incisos I, II, III e IV para tratar da instalação de lixeiras em espaços públicos.