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Congresso

Câmara Municipal de Unaí (MG)

Lei nº 1.626, de 30 de abril de 1997

Proíbe a exibição, em locais vistos pelos transeuntes, dos títulos ou dizeres que promovam filmes ou revistas pornográficos ou os chamados de sexo explícito e que firam a moral e os bons costumes.

Data
30 de abril de 1997
Número
1626
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.