Câmara Municipal de Unaí (MG)
Lei nº 1.626, de 30 de abril de 1997
Proíbe a exibição, em locais vistos pelos transeuntes, dos títulos ou dizeres que promovam filmes ou revistas pornográficos ou os chamados de sexo explícito e que firam a moral e os bons costumes.
- Data
- 30 de abril de 1997
- Número
- 1626
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 3, de 14 de junho de 1991Institui o Código de Posturas do Município de Unaí, Estado de Minas Gerais