Câmara Municipal de Unaí (MG)
Acrescenta Seção ao Capítulo VI, do Título II, da Lei Complementar n.º 3, de 14 de junho de 1991, que contém o Código de Posturas do Município de Unaí – MG.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de janeiro de 2005
Autoria: Vereador Euler Braga
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 3, de 14 de junho de 1991Institui o Código de Posturas do Município de Unaí, Estado de Minas Gerais