Câmara Municipal de Unaí (MG)
Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de agosto de 2006
Autoria: Antério Mânica - Prefeito do Município de Unaí
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.376, de 07 de novembro de 1991Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Municipal de Unaí-MG.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.905, de 02 de julho de 2001Institui a gratificação de incentivo à docência.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 59, de 29 de dezembro de 2006Altera o § 2º do artigo 110 e o Anexo I da Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências.”
Norma correlata
Lei nº 2.469, de 29 de março de 2007Abre prazo para apresentação da documentação que especifica pelos servidores do Quadro do Magistério Público do Município de Unaí abrangidos pela Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 61, de 08 de abril de 2008Altera dispositivos e anexo da Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí ...” e amplia o número de vagas do cargo que especifica.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 62, de 01 de julho de 2009Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí...” para reduzir a jornada de trabalho relativa ao cargo de Vice-Diretor de Unidade Educacional.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 63, de 21 de outubro de 2009Cria funções gratificadas; amplia o número de vagas de cargos; altera dispositivos e anexos da Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 66, de 20 de maio de 2011Reduz o número de vagas do cargo que especifica e altera a Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências.”
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 67, de 07 de dezembro de 2011Reduz, amplia e distribui número de vagas dos cargos que especifica e altera a Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências.”
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 73, de 02 de junho de 2014Extingue cargos da Classe I da Carreira de Professor de Educação Básica; cria cargos na Classe II da Carreira de Professor de Educação Básica; altera o Anexo I da Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí…” e dá ouras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 3.160, de 18 de junho de 2018Cria vagas que especifica e altera dispositivos da Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências” e da Lei n.º 3.074, de 23 de março de 2017, que “reorganiza e reestrutura a estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Unaí e dá outras providências.”
Norma correlata
Lei nº 3.230, de 12 de junho de 2019Atualiza vencimentos do cargo que especifica e altera anexo da Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências”.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 3.285, de 27 de dezembro de 2019Aumenta os vencimentos dos cargos de Professor de Educação Básica I, II, III, IV e V e dos cargos de Especialista em Educação Básica I, II, III e IV; institui nova tabela de vencimentos que especifica e altera a Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.309, de 25 de março de 2020Cria cargos que especifica, aumenta vencimentos e altera dispositivos da Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.305, de 25 de março de 2020Altera dispositivo da Lei n.º 3.285, de 27 de dezembro de 2019, que “aumenta os vencimentos dos cargos de Professor de Educação Básica I, II, III, IV e V e dos cargos de Especialista em Educação Básica I, II, III e IV; institui nova tabela de vencimentos que especifica e altera a Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que ‘dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências’”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.550, de 10 de outubro de 2022Cria a Equipe Multidisciplinar da Rede Pública Municipal de Educação, cria cargos que especifica e altera a Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.663, de 11 de julho de 2023Aumenta o vencimento inicial dos cargos de Monitor da Educação Infantil e dos servidores públicos que menciona; institui novas tabelas de vencimentos; altera a Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências” e a Lei n.º 3.159, de 18 de junho de 2018, que “reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos do Quadro Geral da Administração e da Saúde da Prefeitura Municipal de Unaí, estabelece normas gerais de enquadramento, institui novas tabelas de vencimentos e dá outras providências” .
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.667, de 16 de agosto de 2023Altera dispositivo da Lei n.º 3.309, de 25 de março de 2020, que “cria cargos que especifica, aumenta vencimentos e altera dispositivos da Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que ‘dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências’ e dispositivos da Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que ‘dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências’”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.718, de 12 de dezembro de 2023Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 3-A, de 16 de outubro de 1991, que “contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí – Estado de Minas Gerais” e da Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.748, de 18 de março de 2024Altera a Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.853, de 28 de fevereiro de 2025Altera a Lei Complementar n.º 3-A, de 16 de outubro de 1991, que “contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí – Estado de Minas Gerais” e a Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.873, de 30 de junho de 2025Altera a Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências”, para criar funções gratificadas e acrescentar o art. 27-C.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.891, de 30 de outubro de 2025Aumenta o vencimento inicial do cargo de Monitor da Educação Infantil, institui nova tabela de vencimentos e altera a Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.924, de 12 de março de 2026Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2008, que “dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.