Câmara Municipal de Unaí (MG)
Altera a Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de maio de 2023
Autoria: Professor Diego
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 56, de 30 de outubro de 2006Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências.
Suspenso(a) integralmente pelo(a)
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 606-4/0, de 19 de dezembro de 2025Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 1.0000.24.182606-4/000
Julgada integralmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.418, de 15 de setembro de 2026Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 24.18, de 15 de setembro de 2026
(Fica reduzida a carga horária em 50% semanais do expediente do servidor do Magistério Público do Município de Unaí, Cargo de Professor de Educação Básica, ascendente de primeiro grau de pessoa com Deficiência Portadora do Transtorno de Espectro Autista - TEA - e que tenha a guarda dela, sem desconto equivalente em vencimentos/vantagens.)