Câmara Municipal de Unaí (MG)
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.418, de 15 de setembro de 2026
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 24.18, de 15 de setembro de 2026
- Data
- 15 de setembro de 2026
- Número
- 2418
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga integralmente inconstitucional
Lei nº 3.748, de 18 de março de 2024Altera a Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências”.