Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Unaí (MG)

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 606-4/0, de 19 de dezembro de 2025

Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 1.0000.24.182606-4/000

Data
19 de dezembro de 2025
Número
606-4/0
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Suspende integralmente o(a)

    Lei nº 3.748, de 18 de março de 2024

    Altera a Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências”.