Câmara Municipal de Unaí (MG)
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 606-4/0, de 19 de dezembro de 2025
Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 1.0000.24.182606-4/000
- Data
- 19 de dezembro de 2025
- Número
- 606-4/0
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Suspende integralmente o(a)
Lei nº 3.748, de 18 de março de 2024Altera a Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências”.