Legislação municipal · Ubá (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Institui Programa de Recuperação Fiscal no município de Ubá, denominado REFIS, nas condições que especifica, e autoriza sua reedição em exercícios posteriores.
Autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 1.168.000,00 (um milhão, cento e sessenta e oito mil reais), no orçamento municipal de 2023, no âmbito da Câmara Municipal de Ubá.
Autoriza o Poder Executivo a suplementar até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no orçamento municipal de 2023, a subvenção social destinada ao Núcleo Regional de Voluntários ao Combate ao Câncer - NRVCC, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Revogada o 1° Termo Aditivo ao Contrato 003/2023, celebrado entre a contratante Câmara Municipal de Ubá e a contratada Teixeira & Ramos Ltda, que se refere aos itens 12 e 13 do Termo de referência do processo Administrativo 72/2022, Pregão Eletrônico 05/2022, publicado no Diário Oficial Eletrônico do dia 04/05/2023, tornando esta sem efeito.
Autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 1.376.010,00 (um milhão trezentos e setenta e seis mil e dez reais), referente a recursos do FUNDEB, relacionados ao recebimento de valores do VAAT -Valor Anual Total por Aluno, no orçamento municipal de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
Autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite de R$1.987.000,00 (um milhão, novecentos e oitenta e sete mil reais), recurso vinculado proveniente de Convênio firmado com a SEE-MG, no orçamento municipal de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 423.002,13 ( Quatrocentos e vinte e três mil reais, dois reias e treze centavos) no orçamento municipal de 2023, recursos provenientes da Resolução SES-MG nº 8.435/2022 destinados à contratação de serviços para a ampliação da capacidade dos atendimentos e qualificação da Atenção Especializada em Saúde Bucal ofertada pelo CEO, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 102.463,00 (Cento e dois mil, quatrocentos e sessenta e três reais) no orçamento municipal de 2023, recursos provenientes da Resolução SES-MG nº 7.555/2021 destinados à estruturação da Atenção Primária à Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 48.323,00 (Quarenta e oito mil trezentos e vinte e três reais) no orçamento municipal de 2023, recursos provenientes das Resoluções SES-MG nº 8.129/2022 e nº 8.174/2022 destinados à aquisição de materiais com a finalidade de maximizar o número e a qualidade dos tratamentos da especialidade de Endodontia realizados no CEO, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 433.000,00 (quatrocentos e trinta e três mil) , referentes a recursos do FUNDEB, relacionados ao recebimento de valores do VAAT -Valor Anual Total por Aluno, no orçamento municipal de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
Autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 1.075.010,00 (urn milhão, setenta e cinco mil e dez reais), referente a recursos do FUNDEB, relacionado ao recebimento de valores do VAAT - Valor Anual Total por Aluno, no orçamento municipal de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) no orçamento municipal de 2023, recursos provenientes da Resolução SES-MG nº 6.949/2019 destinados à implantação dos núcleos intersetoriais de prevenção da violência e promoção da cultura da paz, por meio da aquisição de materiais para campanhas e serviços para as ações de prevenção de mortalidade, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 210.182,00 (Duzentos e dez mil e cento e oitenta e dois reais) no orçamento municipal de 2023, recursos provenientes da Resolução SES-MG nº 7.553 e nº 7.555 destinados ao reforço do custeio das ações em serviços de Saúde para estruturação da Atenção Primária de Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 872.992,00 (Oitocentos e setenta e dois mil, novecentos e noventa e dois reais) no orçamento municipal de 2023, recurso vinculado proveniente de convênio firmado com a SEE-MG, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
Autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) no orçamento municipal de 2023, recursos provenientes das Resoluções SES/MG 7733/2021 e 8386/2022, destinados a serviços e aquisição de materiais para atender às ações de Enfrentamento da Vigilância das Arboviroses, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 370.586,00 (Trezentos e setenta mil, quinhentos e oitenta e seis reais) no orçamento municipal de 2023, recursos provenientes da Resolução SES-MG nº 7.915/2021 destinados à aquisição de materiais de consumo instrumentais para o Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Concede Licença Maternidade à servidora JULIANA JACOB.
Concede licença remunerada para tratamento de saúde às seguintes servidoras: KARLA MARIA SARTORI, MÁRCIA APARECIDA BOTELHO.
Retifica e atualiza o quadro de vencimentos dos seguintes servidores: Leonardo Pereira da Rocha, Gabriela Martins Cancela, Diones Ferreira de Almeida.
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal n° 201, de 03 de setembro de 2019, que institui a criação da Guarda Civil Municipal de Ubá estabelece o seu estatuto, e contém outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 13h08 · Norma mais recente da lista: 05/07/2023