Legislação municipal · Ubá (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Concede Licença Prêmio por assiduidade aos servidores: ALEXANDRE AUGUSTO DA CUNHA DINI por 30 dias a contar de 17 de julho de 2023, referentes ao período quinquenal de janeiro de 2009 a janeiro de 2014. LUANY CALDERANO GUILHERMINO PORTO, por 30 dias a contar de 17 de julho de 2023, referentes ao período quinquenal de janeiro de 2009 a janeiro de 2014.
Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 12.805,00 (Doze mil, oitocentos e cinco reais) no orçamento municipal de 2023, recursos de custeio provenientes da Portaria do Ministério da Saúde nº 1981/2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 660.000,00 (Seiscentos e sessenta mil reais) no orçamento municipal de 2023, recursos provenientes da Resolução SES-MG nº 7.153/2020 destinados ao custeio complementar das ações estratégicas de Vigilância em Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) no orçamento municipal de 2023, recurso proveniente da Resolução SES/MG 7734/2021, destinado à implementação do Sistema Estadual de Vigilância em Saúde VIGIMINAS, a fim de promover a articulação entre os atores federados e ampliar a Vigilância em Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 71.566,15 (setenta e um mil, quinhentos e sessenta reais e quinze centavos), no orçamento municipal de 2023, recurso proveniente da Resolução nº 5920/2017, destinado a qualificação e desenvolvimento da Assistência Farmacêutica do Programa Farmácia de Todos, através do pagamento de despesas com pessoal, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 60.710,21 (sessenta mil, setecentos e dez reais e vinte e um centavos), no orçamento municipal de 2023, recurso proveniente do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde - QUALIFAR - SUS, destinado a aquisição de materiais permanentes e de consumo com a finalidade de contribuir para o processo de aprimoramento, implementação e integração sistêmica das atividades da Assistência Farmacêutica às ações e serviços da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 6.297.477,69 (seis milhões, duzentos e noventa e sete mil, quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e nove centavos), no orçamento municipal de 2023, destinados ao serviço de substituição de luminárias convencionais por LED, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana.
Regulamenta o Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal - REFIS 2023 e concede anistia nos casos que especifica.
Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 66.932,40 (Sessenta e seis mil, novecentos e trinta e dois reais e quarenta centavos) no orçamento municipal de 2023, recursos provenientes da Resolução SES-MG nº 6.286/2018 destinados à aquisição de computadores e notebooks para aprimoramento da estrutura física da Vigilâncias Sanitária municipal, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 305.000,00 (Trezentos e cinco mil reais) no orçamento municipal de 2023, recursos provenientes da Resolução SES-MG nº 8.383/2022 destinados ao fortalecimento das ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoriza a abertura de créditos adicionais especial até o limite de R$ 165.000,00 (Cento e sessenta e cinco mil reais) no orçamento municipal de 2023, recursos provenientes da Resolução SES-MG nº 8.394/2022 destinados ao fortalecimento da Vigilância das Causas Externas (violências e acidentes de trânsito), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) no orçamento municipal de 2023, recursos provenientes da Resolução SES-MG nº 7.801/2022 destinados à preparação e resposta aos desastres relacionados ao período chuvoso, seca e estiagem, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 62.000,00 (Sessenta e dois mil reais) no orçamento municipal de 2023, recursos provenientes da Resolução SES-MG nº 8.428/2022 destinados à Política Estadual de Assistência Farmacêutica Ambulatorial (Farmácia de Minas), no âmbito da Secretaria de Saúde.
Conceder licença remunerada para tratamento de saúde às seguintes servidoras: Cláudia Pereira da Fonseca, Danúbia de Castro Gonçalves Mota.
Autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no orçamento municipal de 2023, recurso proveniente da Resolução nº 8161/2022, destinado ao fortalecimento das ações de gestão, vigilância e assistência, voltadas ao enfrentamento da tuberculose, através da aquisição de materiais permanentes, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 37.900,00 ( trinta e sete mil e novecentos reais) no orçamento municipal de 2023, referente a recurso proveniente da Resolução nº 1/2023, da Comissão Intergestores Tripartite, órgão do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, destinado ao Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS), no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 11.000,15 (onze mil reais e quinze centavos), junto ao orçamento municipal de 2023, recurso proveniente da Resolução SES/MG nº 7391/2021, destinado a realização de despesas para maximizar o número e a qualidade dos tratamentos realizados no Centro de Especialidades Odontológicas, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de RS1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), no orçamento municipal de 2023, recurso proveniente da Resolução SES/MG n° 8124/2022, destinados ao reforço do custeio das ações e serviços de Saúde, para a Política de Estruturação da Atenção Primária à Saúde (Organização da Atenção Primária à Saúde), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 148.217,00 (Cento e quarenta e oito mil, duzentos e dezessete reais) no orçamento municipal de 2023, recursos provenientes da Resolução SES-MG nº 7.731/2021, destinados à contratação de serviços e aquisição de materiais para as ações de Vigilância e Enfrentamento à Sífilis, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Regulamenta o parcelamento ordinário dos débitos tributários e não tributários no município de Ubá e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 12h46 · Norma mais recente da lista: 14/07/2023