Câmara Municipal de Ubá (MG)
Regulamenta o Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal - REFIS 2023 e concede anistia nos casos que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de junho de 2023
Autoria: Edson Teixeira Filho - Prefeito Municipal de Ubá
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-PMU nº 5.016, de 19 de julho de 2022Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do município de Ubá para o exercício de 2023 e dá outras providências. (LDO 2023)
Norma correlata
Lei Complementar-PMU nº 230, de 05 de julho de 2023Institui Programa de Recuperação Fiscal no município de Ubá, denominado REFIS, nas condições que especifica, e autoriza sua reedição em exercícios posteriores.