Câmara Municipal de Ubá (MG)
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do município de Ubá para o exercício de 2023 e dá outras providências. (LDO 2023)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de abril de 2022
Autoria: Edson Teixeira Filho - Prefeito Municipal de Ubá
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei-PMU nº 5.073, de 23 de dezembro de 2022Dispõe sobre a alteração dos Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2023.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-PMU nº 5.136, de 12 de julho de 2023Regulamenta o Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal - REFIS 2023 e concede anistia nos casos que especifica.