Câmara Municipal de Ubá (MG)
Autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 1.075.010,00 (urn milhão, setenta e cinco mil e dez reais), referente a recursos do FUNDEB, relacionado ao recebimento de valores do VAAT - Valor Anual Total por Aluno, no orçamento municipal de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de maio de 2023
Autoria: Edson Teixeira Filho - Prefeito Municipal de Ubá