Legislação municipal · Ubá (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo a conceder, no exercício de 2024, Subvenções, Auxílios e Contribuições às Entidades que especifica, e dá outras providências.
Estabelece a proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Ubá para o exercício de 2024. (LOA)
Dispõe sobre a alteração dos quadros constantes do Anexo I - Estimativa das Receitas e da Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos, da Lei de Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024.
Dispõe sobre a inclusão de Ações e alteração de valores financeiros, junto ao Plano Plurianual - PPA do Município de Ubá, para o quadriênio 2022-2025, instituído pela Lei Municipal nº 4.956.
Concede licença remunerada para tratamento de saúde à servidora CLÁUDIA PEREIRA DA FONSECA.
Autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 470.074,14 (quatrocentos e setenta mil, setenta e quatro reais e quatorze centavos), recursos provenientes da União, destinado às entidades contratualizadas com o SUS, para complementação do piso de enfermagem, em cumprimento à Lei Federal n° 14.434/2022, no orçamento municipal de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
Autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 157.091,20 (cento e cinquenta e sete mil, noventa e um reais e vinte centavos), no orçamento municipal de 2023, para repasse de recursos provenientes da Resolução SES/MG nº 8.131/2022, destinados à implantação da Política de Atenção Hospitalar - Hospitais Plataforma (Casa de Saúde Padre Damião), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Altera o nível de escolaridade exigido para o cargo de Diretor de Patrimônio, Licitação e Compras na Lei Complementar n.° 227, de 3 de fevereiro de 2023, que "Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Ubá/MG, sobre o plano de cargos, salários e vencimentos de seus servidores e dá outras providências. "
Nomeia EDNA LUCIA PINT0 DE ABREU para ocupar o cargo de provimento em comissão de Diretor Administrativo a contar de 01 de dezembro de 2023.
Autoriza o Município a outorgar permissão de uso de bem público à Associação de Capoeira Sabiá Cordão de Ouro Mestre Chiquinho.
Exonera servidora Edna Lúcia Pinto de Abreu cargo em comissão de Assessor Administrativo, a partir de 30 de novembro de 2023.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas indicativas de profundidade nas bordas das piscinas abertas ao público.
Dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas médicas para idosos, deficientes, gestantes e pacientes com dificuldade de locomoção em todas as Unidades Básicas de Saúde do município de Ubá.
Dispõe sobre o acesso aos canais de atendimento bancário no município de Ubá e dá outras providências.
Dispõe sobre a divulgação da prestação de contas mensal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) no município de Ubá.
Altera e acrescenta dispositivos na Lei 2.894, de1° de junho de 1999, que "dispõe sobre o atendimento de cliente em estabelecimento bancário do Município. "
Dispõe sobre a disponibilização de abrigo adequado de proteção contra sol e chuva aos clientes e usuários que ficam em fila de espera na área externa das empresas concessionárias dos serviços de água e energia elétrica, localizadas no Município de Ubá.
Autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 750.179,75 (setecentos e cinquenta mil, cento e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos), no orçamento municipal de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração.
Conceder licença remunerada para tratamento de saúde aos seguintes servidores: CLAUDIA PEREIRA DA FONSECA, DIANA PEREIRA DA SILVA SANTOS, EDNA LÚCIA PINTO DE ABREU, LUANY CALDERANO GUILHERMINO PORTO.
Autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 1.075.310,61 (um milhão, setenta e cinco mil, trezentos e dez reais e sessenta e um centavos) no orçamento municipal de 2023, destinado à Política de Atenção Hospitalar - Valor em Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 06h52 · Norma mais recente da lista: 21/12/2023