Legislação municipal · Ubá (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Concede isenção de impostos.
Isenta do imposto de transmissão "intervivos" e de imposto territorial rural propriedade imóvel rural com área até 20 hectares, quando a aquisição for pela Carteira de Colonização do Banco do Brasil, S.A. e dá outras providências.
Autoriza abertura de crédito especial
Autoriza pagamento e abre crédito especial.
Dispõe sobre denominação de via pública (Cel. Otaviano da Rocha)
Abre crédito especial e dá outras providências.
Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Ubá, referentes ao exercício financeiro de 1961.
Estabelece subsídio para o Prefeito e a ajuda de custo aos vereadores para o quadriênio 63/67.
Abre crédito especial
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1962.
Dispõe sobre vencimentos do pessoal aposentado.
Dispõe sobre vencimentos.
Institui no Município o imposto sobre transmissão de Propriedade imobiliária "Inter-Vivos", o imposto sobre Propriedade Territorial Rural e dá outras providências.
Revoga a Lei nº 469
Institui subvenções para o ano de 1962.
Dispõe sobre vencimentos.
Dispõe sobre vencimentos do pessoal aposentado.
Fica o Sr. Prefeito Municipal de Ubá autorizado de despender anualmente, até Cr$ 12.000,00 ( doze mil cruzeiros), com o aluguel de uma sala para a sede da Liga Estudantil Ubaense, já reconhecida pela Lei 445 de 16 de fevereiro de 1961, como de Utilidade Pública.
Concede subvenção anual de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) à L.E.U. (Liga Estudantil Ubaense)
Orça a receita e fixa a despesa para o ano de 1962
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 01h59 · Norma mais recente da lista: 21/02/1962