Câmara Municipal de Ubá (MG)
Lei nº 491, de 21 de fevereiro de 1962
Isenta do imposto de transmissão "intervivos" e de imposto territorial rural propriedade imóvel rural com área até 20 hectares, quando a aquisição for pela Carteira de Colonização do Banco do Brasil, S.A. e dá outras providências.
- Data
- 21 de fevereiro de 1962
- Número
- 491
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada