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Congresso

Câmara Municipal de Ubá (MG)

Lei nº 491, de 21 de fevereiro de 1962

Isenta do imposto de transmissão "intervivos" e de imposto territorial rural propriedade imóvel rural com área até 20 hectares, quando a aquisição for pela Carteira de Colonização do Banco do Brasil, S.A. e dá outras providências.

Data
21 de fevereiro de 1962
Número
491
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada