Legislação municipal · Santana da Vargem (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição para concursos públicos municipais e/ou processos seletivos aos candidatos doadores de sangue fidelizados, candidatos hipossuficientes participantes de programas sociais (CadÚnico) do Governo Federal e doadores de medula óssea.
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 022, de 31 de Março de 2022, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, para estipular prazo máximo de treinamentos e cursos, e vedar o computo de horas extraordinárias nas hipóteses elencadas nos incisos I a XII, do artigo 74, desta Lei.
Estima a receita e fixa a despesas do município de Santana da Vargem - MG para o exercício financeiro 2023.
Altera as Leis Complementares nº, 22, de 31 de março de 2022 e 023, de 31 de março de 2022 e dá outras providências.
Dispõe sobre a destinação de bens móveis inservíveis do município de Santana da Vargem/MG.
"Cria o Conselho Municipal de Educação, e revoga a Lei Municipal 630B, de 30 de setembro de 1997"
Dispõe sobre denominação de Prédio Público Municipal como Centro Municipal de Educação Infantil Dona Ate.
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico de Santana da Vargem, comando da Política Nacional de Saneamento Básico e dá outras providências.
Altera as Leis Complementares nº 22 e 023 de 31 de março de 2022 e dá outras providências.
Dispõe sobre criação de cargos de provimento efetivo da Estratégia da Saúde da Família na Lei Complementar nº 023, de 31 de março de 2022 e dá outras providências.
"Dispõe sobre alteração Anexo das atribuições do Procurador Municipal da Lei Complementar nº.023, de 31 de março de 2022 e dá outras providências".
Altera a Lei Complementar 022, de 31 de março de 2022, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município, acrescendo e modificando dispositivos legais nas áreas de frequência, férias, processo administrativo disciplinar e dá outras providências.
Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação para determinados cargos e empregos públicos de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente.
Dispõe sobre a alteração do horário de cumprimento de jornada de trabalho do Psicólogo II e do Assistente Social II da Lei Complementar nº.023, de 31 de março de 2022 e dá outras providencias.
Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas referentes às transferências especiais 3158300 e dá outras providências.
“Dispõe sobre regulamentação de manutenção e troca de lâmpadas no Munícipio de Santana da Vargem, e dá outras providências”
Institui processo democrático de escolha de Diretores das Escolas Municipais de Santana da Vargem, em atendimento à meta 19 do Plano Nacional de Educação, meta 18 do Plano Municipal de Santana da Vargem/MG e dá outras providências.
Altera os vencimentos do cargo técnico em contabilidade , constante do anexo da lei complementar 023, de 31 de março de 2022 (plano de cargos e salários do município)
Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de credito adicional por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício de 2022, para atender despesas referentes à repasse da Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social, ref. recurso 55901315830202101
Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas referentes à RES SES 8124/2022 (12844-9)
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 07h57 · Norma mais recente da lista: 31/01/2023