Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
"Dispõe sobre alteração Anexo das atribuições do Procurador Municipal da Lei Complementar nº.023, de 31 de março de 2022 e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de julho de 2022
Autoria: José Elias Figueiredo - Prefeito