Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
"Cria o Conselho Municipal de Educação, e revoga a Lei Municipal 630B, de 30 de setembro de 1997"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de outubro de 2022
Autoria: José Elias Figueiredo - Prefeito