Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Autoriza a desafetação de área e doação de imóvel ao INSS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.201, de 11 de junho de 2008Altera a Lei Municipal nº 3.199/2008, que autoriza a desafetação de área e cessão de imóvel ao INSS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.515, de 13 de dezembro de 2010Autoriza a prorrogação do prazo para Construção da sede Própria pelo INSS em área doada pelo Municipal de Ponte Nova.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.711, de 05 de outubro de 2012Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 3.515/2010, que autoriza a desafetação de área e cessão de imóvel ao INSS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.979, de 01 de julho de 2015Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 3.199/2008, que autoriza a desafetação de área e doação de imóvel ao INSS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.614, de 14 de outubro de 2022Altera a Lei Municipal nº 3.199/2008, para prorrogar o prazo para o INSS iniciar a construção de sua sede própria em terreno doado pelo Município.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 4.935, de 20 de maio de 2026Autoriza o Poder Executivo a proceder à reversão do imóvel doado ao Instituto Nacional do Seguro Social ao patrimônio do Município.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo / PL nº 2.733 aprovado em 20/05/2008