Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 3.199/2008, que autoriza a desafetação de área e doação de imóvel ao INSS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de junho de 2015
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 3.199, de 21 de maio de 2008Autoriza a desafetação de área e doação de imóvel ao INSS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.079, de 09 de dezembro de 2016Altera a Lei Municipal no 3.979/2015, que prorroga o prazo paro o INSS iniciar a construção de sua sede própria em terreno doado pelo Município.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.