Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Altera a Lei Municipal no 3.979/2015, que prorroga o prazo paro o INSS iniciar a construção de sua sede própria em terreno doado pelo Município.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 3.979, de 01 de julho de 2015Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 3.199/2008, que autoriza a desafetação de área e doação de imóvel ao INSS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.118, de 07 de julho de 2017Altera o art. 1º das Leis Municipais nº 4.079/2016 e nº 4.090/2016, para adequar às disposições da Lei Complementar nº 95/1998.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo / PL nº 3.519 aprovado em 28.11.2016